Horário de Atendimento: * de segunda-feira até sexta-feira De Segunda à Sexta-feira: 08:30/12h - 13:30/17h - Para o primeiro acesso, crie uma nova conta de login, o antigo acesso deixará de funcionar. Dúvidas, entrar em contato: (51)3492.7615 - smma.licenciamento@viamao.rs.gov.br - Reuniões Técnicas devem ser agendadas para Terça (manhã) 08:30 -11h ou Quarta (tarde) 13:30-16h, através do email: smma.licenciamento2@viamao.rs.gov.br<br />
<div>-------------------------------------------------------------------------------<span style="color:#FF0000">ATENÇÃO </span>--------------------------------------------------------------------------------------<br />
Considerando as competências atribuídas ao Município de Viamão pelo Termo de Cooperação da Mata Atlântica, sob n° 16/2023, firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler, para a gestão florestal compartilhada para manejo de vegetação da Mata Atlântica, cumpre esclarecer que a Prefeitura Municipal está impossibilitada de autorizar a supressão de vegetação nativa em zona rural. Tal impossibilidade decorre da vedação expressamente consignada no Parecer Técnico DILAP/DASP/FEPAM nº 043/2023 - Processo n° 00912-0567/22-2, emitido pela FEPAM, documento que estabelece limites e condicionantes complementares às atribuições municipais no âmbito do licenciamento e do controle ambiental.<br />
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Dessa forma, ainda que o processo tenha sido regularmente instruído, o Município não possui competência delegada para emitir autorização de supressão de vegetacao característica da Mata Atlântica em zona rural, devendo observar integralmente as restrições técnicas e legais impostas pelo órgão ambiental estadual. Em razão disso, os pedidos que envolvem o corte de vegetação em áreas rurais não podem ser atendido pelo Órgão Ambiental Municipal, devendo ser solicitado através do SOL junto à FEPAM.</div>
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